Helio Ventura

Helio Ventura
Helio Ventura, Cientista Social e Músico

quarta-feira, 8 de junho de 2011

Professores da rede estadual decidem entrar em greve por tempo indeterminado


Sindicato anuncia greve dos professores estaduais no RJ
07 de junho de 2011  20h07  atualizado às 20h15

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O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) informou que, em assembleia na tarde desta terça-feira, os educadores decidiram entrar em greve por tempo indeterminado. De acordo com o Sepe, a falta de disposição do governo estadual em negociar e atender as reivindicações dos professores e funcionários das escolas foi o principal motivo para a decisão.
Outra razão apontada pelo sindicato foi a revolta gerada na categoria com o "tratamento repressivo dispensado pelo governo estadual contra a mobilização dos bombeiros". Na quinta-feira, os profissionais de educação devem se unir aos bombeiros em um ato nas escadarias da Assembleia Legislativa, a partir das 16h, para pressionar os deputados estaduais a intercederem junto ao governo do Estado, com objetivo de reabrir as negociações em torno das reivindicações das duas categorias.
O sindicato informou que cerca de 2 mil professores participaram da reunião. A próxima assembleia da rede estadual será realizada no dia 14 de julho, no Clube Municipal na Tijuca, a partir das 14h. Neste encontro, a categoria irá decidir os rumos da greve.
Segundo o sindicato, os professores cobram do governo um reajuste emergencial de 26%, a incorporação imediata da totalidade da gratificação do Nova Escola (prevista para terminar somente em 2015) e o descongelamento do Plano de Carreira dos Funcionários Administrativos da educação estadual, entre outras reivindicações.
O sindicato havia anunciado para esta terça-feira uma paralisação nas atividades, com a participação de pelo menos 70% dos servidores. Nesta tarde, a secretaria estadual de Educação afirmou em comunicado que apenas 294 educadores paralisaram as atividades nos dois primeiros turnos de hoje. "Isso representa 0,5% dos 51 mil docentes que atuam nas salas de aula da rede estadual de ensino".
A secretaria disse ainda que está em permanente contato com as Secretarias de Fazenda e de Planejamento para analisar mais melhorias para a categoria. A rede estadual de ensino conta com 1.457 unidades escolares, 1,1 milhão de alunos e 75 mil professores. Ainda não se sabe quantos profissionais devem aderir ao movimento grevista.

http://noticias.terra.com.br/educacao/noticias/0,,OI5174441-EI8266,00-Sindicato+anuncia+greve+dos+professores+estaduais+no+RJ.html



Após anunciar greve, professores se unem a bombeiros no RJ
07 de junho de 2011  21h28  atualizado às 22h00

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O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe) informou na noite desta terça-feira que, após a decisão de entrar em greve ser confirmada em reunião da categoria, os professores se dirigiram para as escadarias da Assembleia Legislativa do Estado para apoiar o protesto dos bombeiros, que estão no local desde domingo.
Nesta noite, os professores realizavam um ato conjunto contra as ações do governador Sergio Cabral. Na última sexta-feira, os bombeiros ocuparam o quartel central da corporação para protestar por melhores condições de trabalho e reajuste salarial. A polícia invadiu o local e 439 servidores foram presos.
Segundo o sindicato dos professores, a categoria está revoltada com o "tratamento repressivo dispensado pelo governo estadual contra a mobilização dos bombeiros". Na quinta-feira, os profissionais da educação devem se unir novamente aos bombeiros para pressionar os deputados estaduais a intercederem junto ao governo do Estado, com objetivo de reabrir as negociações em torno das reivindicações das duas categorias.
O sindicato informou em nota que os professores cobram do governo um reajuste emergencial de 26%, a incorporação imediata da totalidade da gratificação do Nova Escola (prevista para terminar somente em 2015) e o descongelamento do Plano de Carreira dos Funcionários Administrativos da educação estadual, entre outras reivindicações.
A rede estadual de ensino conta com 1.457 unidades escolares, 1,1 milhão de alunos e 75 mil professores. Ainda não se sabe quantos profissionais devem aderir ao movimento grevista.



Professores da rede estadual decidem entrar em greve por tempo indeterminado
Sindicato diz que categoria optou por paralisação em assembléia nesta terça
Do R7 | 07/06/2011 às 20h25

Em assembléia que reuniu cerca de 2.000 profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro nesta terça-feira (7) a categoria decidiu entrar em greve por tempo indeterminado. Nesta terça, os professores realizaram uma paralisação em toda rede. 

De acordo com o Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação), a falta de disposição do governo estadual em negociar e atender as reivindicações dos professores e funcionários das escolas estaduais foi o principal motivo para a decisão de a classe decidir pela paralisação.
 

Na quinta-feira (9), os professores vão se unir aos bombeiros do Rio de Janeiro e fazer um ato nas escadarias da Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio), a partir das 16h, para pressionar os deputados estaduais a intercederem junto ao governo do Estado para tentar reabrir as negociações em torno das reivindicações das duas categorias.
 

Na sexta-feira (10), a partir das 13h, o Sepe, bombeiros e outras categorias do funcionalismo estadual farão uma passeata da Candelária, no centro do Rio, até a Alerj.
 

No domingo (12), novamente os profissionais de educação, bombeiros e servidores do Estado farão uma passeata na avenida Atlântica, com concentração a partir das 10h, na esquina da avenida Princesa Isabel com avenida Atlântica.
 

A próxima assembléia da rede estadual será realizada na terça-feira (14) no Clube Municipal na Tijuca, na zona norte da capital a partir das 14h. Neste encontro, a categoria irá decidir os rumos da greve.
 

A categoria reivindica do governo um reajuste emergencial de 26%, a incorporação imediata da totalidade da gratificação do Nova Escola (prevista para terminar somente em 2015) e o descongelamento do Plano de Carreira dos Funcionários Administrativos da educação estadual, entre outras reivindicações.
 

A assessoria de imprensa da Secretaria de Educação do Estado informou que das 1.457 escolas da rede, três ficaram sem atividades nesta terça. Dos 51 mil professores, segundo a assessoria, 294 paralisaram as atividades.
 

A secretaria informa que cumpre o plano anunciado para a categoria e somente nesta quarta-feira (8) poderá avaliar se a greve causará prejuízos aos alunos da rede.
07/06/2011 20h40 - Atualizado em 07/06/2011 20h40

Greve de professores no RJ é por tempo indeterminado, diz sindicato

Decisão foi anunciada nesta terça (7) após assembléia da categoria.
Eles reivindicam reajuste emergencial de salário de 26%.

Do G1 RJ
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) confirmou, na noite desta terça-feira (7), que os profissionais das escolas da rede pública no Rio entraram em greve por tempo indeterminado. A decisão foi anunciada após uma assembléia da categoria, realizada à tarde no Clube Municipal, na Tijuca, na Zona Norte da cidade.
De acordo com o Sepe, mais de dois mil profissionais compareceram à assembléia. Pela manhã, o sindicato já havia informado que a categoria faria uma paralisação de 24 horas em todo o estado. Os profissionais reivindicam reajuste emergencial de salário de 26% e o descongelamento do plano de carreira, entre outras medidas.
A Secretaria de Estado de Educação informou, na tarde desta terça-feira, que apenas 294 professores paralisaram suas atividades nos dois primeiros turnos, o que representa 0,5% dos 51 mil docentes que atuam nas salas de aula da rede estadual de ensino.
Apoio aos bombeiros
Em nota, o Sepe informou, ainda, que os profissionais de educação apoiarão os bombeiros do estado que fazem manifestação por melhores salários e condições de trabalho. A próxima assembléia da rede estadual será realizada na terça-feira (14), também no Clube Municipal. Neste encontro, a categoria irá decidir os rumos da greve.


Greve dos bombeiros continua no RJ


Enviado por luisnassif, seg, 06/06/2011 - 07:50
Do G1
Com cartazes, eles pedem melhores salários e libertação dos presos. Governador divulgou nota criticando a ação dos bombeiros. 
Bombeiros e parentes dos 439 presos seguem, na manhã desta segunda-feira (6), acampados na escadaria da Assembleia Legislativa (Alerj), no Centro do Rio. Com faixas e cartazes de 'resistir é preciso', eles pedem melhores condições de salários e também a libertação dos bombeiros presos, no domingo (5). Os detidos foram transferidos para o Quartel de Charitas, em Niterói, na Região Metropolitana.
Além do protesto na escadaria da Alerj, na noite de domingo (5), bombeiros também fizeram uma passeata pela Ponte Rio-Niterói. O policiamento em frente ao Quartel Central dos Bombeiros, invadido pelos manifestantes na noite de sexta-feira (3), permanece reforçado. 
Nota do governador
O governador do Rio, Sérgio Cabral, divulgou nota à imprensa na tarde de domingo, afirmando que as prisões dos bombeiros rebelados que invadiram, na noite de sexta-feira (3), o Quartel General da corporação, no Centro, são punições devido à "imprudência" e "imensa irresponsabilidade" dos grevistas. 
Clique aqui e veja a íntegra da nota do governador. 
Salva-vidas seguem trabalhando nas praias
Mesmo com a paralisação em protesto por melhores salários e contra a prisão de 439 bombeiros, os salva-vidas trabalhavam, no domingo, nos postos à beira da orla de Copacabana, Ipanema e Leblon. O G1percorreu todas as praias e conversou com os bombeiros. Eles estavam como voluntários e sem o uniforme da corporação.
"Estamos em greve, mas estamos aqui como voluntários, porque não vamos deixar ninguém morrer sem socorro porque não ganhamos bem", disse um cabo que está há 13 anos nos bombeiros e que estava de plantão na tarde de domingo, no Posto 8 de Ipanema.

terça-feira, 7 de junho de 2011 19:45

Greve de bombeiros tem apoio de políticos no RJ

Agência Estado

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Enquanto os 439 bombeiros detidos após a invasão do Quartel Central da corporação continuam presos, manifestações de apoio à greve dos militares vão se multiplicando pelo Rio de Janeiro  e as redes sociais. Políticos de todo o Brasil também têm comparecido à escadaria da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde manifestantes acampam desde domingo, 5, para se mostrarem simpáticos à causa.
No Grupamento Especial Prisional (GEP) dos Bombeiros, em São Cristóvão, na zona sul do Rio, oito líderes do movimento que estão isolados dos demais presos foram visitados por sete parlamentares, entre eles o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e o deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ).
Representantes de sindicatos de outros Estados brasileiros também exibem suas faixas na escadaria da Alerj. Segundo o vice-presidente do sindicato dos Metroviários de São Paulo, Sérgio Renato Magalhães, um milhão de fitas vermelhas, distribuídas na cidade em busca do apoio da população, também serão entregues na sexta-feira 


No Rio, bombeiros rejeitam negociar com novo comando
Manifestantes evitam conversas enquanto 439 militares presos não forem soltos
07/06/2011 12:03
selo
Foto: Agência O Globo
Bombeiros continuam acampados em protesto em frente à Alerj nesta terça-feira
Líderes do movimento grevista dos bombeiros que continuam acampados em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) disseram nesta terça-feira (7) que não vão negociar com o novo comandante da corporação, coronel Sérgio Simões, enquanto os 439 militares presos não forem soltos.
Na segunda-feira (6), Simões anunciou estar disposto a receber os líderes com as reivindicações, para que ele mesmo possa fazer a negociação com o governo do Estado. Segundo um dos líderes da manifestação, sargento Paulo Edson, não há o que apresentar ao comandante.

Foto: André Teixeira/Agência O GloboAmpliar
Bombeiros ocuparam o quartel-general da corporação na noite de sexta-feira (3).
"Já conhecem todas as nossas reivindicações, de salário e melhores condições de trabalho. Só sentaremos para conversar quando nossos companheiros forem libertados, até porque há lideranças do movimento que estão detidas", disse o bombeiro. Cerca de 15 manifestantes passaram a madrugada em frente à Alerj. Eles estão lá desde domingo e prometem sair somente quando os bombeiros presos forem soltos.
Blog
A invasão ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros foi anunciada pelo menos dez dias antes no blog SOS Guarda-vidas, que divulga informações sobre as atividades do movimento grevista da corporação. No site, abastecido pelos organizadores das manifestações, o ato na escadaria da Alerj na sexta-feira, que antecedeu a invasão, vinha sendo descrito como o "dia D" do movimento.
A "tomada" do quartel foi mencionada pela primeira vez no dia 25 de maio, em um comentário anônimo a uma publicação que convoca para o "dia D": "Vamos entrar no Quartel Central e ficar lá até o governo nos dar o piso de R$ 2 mil". Poucos minutos depois, mais um comentário anônimo: "Agora vamos para cima deles. Todos nós vamos para o Quartel Central".
No mesmo dia, novos comentários reforçam a ideia: "No dia 3 vamos para o Quartel Central e de lá só saímos com o aumento". Na quinta-feira passada, um novo comentário menciona a invasão. Um usuário que se identifica como "Sd GV Revoltado" escreveu "amanhã vamos tomar o Quartel e fazer nascer um novo CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro)".

O direito de greve dos bombeiros do Rio e a liberdade nossa de cada dia

6/6/2011 20:55,  Por CMI Brasil
Por Dida Figueiredo (Ibase) em BrasildeFato 06/06/2011 às 23:13
Uma manifestação popular em favor dos bombeiros grevistas presos no fim de semana ocorre na tarde desta segunda-feira, no centro do Rio de Janeiro.
Em artigo, a pesquisadora do Ibase Dida Figueiredo defende o direito de greve e frisa o caráter pacífico das manifestações dos bombeiros na cidade.
?É preciso que mostremos nossa indignação por vermos esses trabalhadores serem tratados como cidadãos sem direitos; serem ameaçados a permanecer 12 anos atrás das grades sem terem cometido qualquer ato que causasse dano a vida ou integridade física de alguém?, diz ela.
Leia o artigo na íntegra:
Em vez de serem apenas livres, esforcem-se/Para criar um estado de coisas que liberte a todos/E também o amor à liberdade/Torne supérfluo! (Bertolt Brecht)
Ser livre é uma condição de existência que nenhum entre nós aceitaria abrir mão. A liberdade, em seus múltiplos significados, é um valor exaltado como singular e essencial, especialmente, em sociedades que se pretendem democráticas.
A liberdade é também um direito. Um direito fundamental! O artigo 5º de nossa Constituição assegura serem todos e todas iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e dentre os direitos fundamentais exaltados em seu caput (início) está a liberdade.
Esse mesmo artigo determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Sim, a Constituição trata cidadãos civis e militares de forma diferente. Resquícios de um estado no qual vicejava uma ditadura militar ou necessidade de defesa? Há divergências. O que nos importa questionar neste momento é: até onde vai essa diferença? Podem 439 cidadãos serem presos pelo exercício de outro direito fundamental?
A mesma Constituição assegura, em seu artigo 9º, no qual também se enumeram, de modo não-exaustivo, direitos fundamentais: o direito de greve. Diz a norma, é ?assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender?. Na falta de uma legislação específica por quase 20 anos vicejou a polêmica sobre o direito de greve dos servidores públicos. Até que, em 2007, o Supremo Tribunal Federal, através dos Mandados de Injunção 670 e 708, definiu que na falta de lei específica o Congresso Nacional deveria criar a lei em 60 dias e se não o fizesse seriam aplicados aos servidores públicos as mesmas regras dos empregados privados (lei 7.783/89).
A lei 7.783/89 trata especificamente do direito de greve e, dentre outras determinações, reconhece que se considera ?legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador?, bem como que é válido ?o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve?.
Os bombeiros do Rio de Janeiro estão lutando pelas melhorias de suas condições de trabalho. Suas reivindicações se referem ao direito à saúde (protetor solar) e direito ao trabalho (vale transporte e aumento do piso salarial que hoje é de R$ 950,00). As manifestações tomaram contornos dramáticos neste final de semana.
Há vários meses os bombeiros fluminenses tentam negociar melhores condições de trabalho sem sucesso. Há mais de dez dias, promovem manifestações pacíficas nas quais solicitam serem ouvidos pelo governador Sergio Cabral. Em protesto por não verem seus pleitos serem negociados, ocuparam o quartel central do Corpo de Bombeiros na sexta-feira. Diante da intransigência do governo do Estado, que exigia a saída deles do local sem assegurar qualquer diálogo, resolveram permanecer. O protesto era pacífico, nenhum bombeiro havia cometido qualquer ato de violência. Alguns estavam na companhia de suas esposas e filhos. No sábado pela manhã, a Polícia Militar invadiu o Quartel, lançando bomba de efeito moral e gás lacrimogêneo nos manifestantes. Duas crianças foram socorridas por terem se intoxicado. O clima se tornou tenso e houve danos ao patrimônio do quartel. Quem provocou tais danos? Os bombeiros que reagiram quando atacados de forma inesperada, ou o próprio efetivo do Bope ao praticar a invasão?
Ao todo, 439 bombeiros permanecem detidos e sem comunicação com seus advogados. O Presidente da OAB/RJ, Wadih Damous , criticou publicamente a dificuldade de acesso dos advogados aos bombeiros. Alega-se que podem chegar a serem punidos com 12 anos de prisão. Talvez mais. São acusados de motim, danos ao bem público e impedimento de socorro. De acordo com o Código Penal Militar, o motim deve ser punido com reclusão de 4 a 8 anos, o dano de bem público com detenção de 6 meses a 3 anos, e o impedimento de socorro com reclusão de 3 a 6 anos.
Neste, como em muitos casos, não há solução jurídica simples. Inúmeros direitos fundamentais podem ser postos em questão. Levantei acima alguns deles. Há a opção pela lei e a ordem que alega serem as instituições militares organizadas com base na hierarquia e disciplina e, portanto, a favor da punição dos bombeiros. Há uma leitura relacionada à superioridade dos direitos fundamentais que considera os atos tidos como de insubordinação e passíveis de pena como atos de execução do direito legitimo de greve e, em conseqüência, impuníveis.
Ora, os bombeiros há meses vem buscando em vão o diálogo. A paralisação representa o modo legítimo de exercício do direito de greve. Como demonstrado pelo artigo 149 do Código Penal Militar, qualquer desobediência a ordem de superior hierárquico por grupo de militares pode ser considerada um motim. Assim, há duas opções. Ou consideramos que os e as militares não podem ter direito de greve, o que seria negar-lhes também o direito a um trabalho digno, pois jamais conseguiriam contestar as condições injustas sob as quais são colocados; ou realizamos uma filtragem constitucional do dispositivo e verificamos que o direito de greve é uma insurgência legítima.
Contrariando o que afirma o governador do Estado, para a segurança da sociedade o melhor é a segunda opção. Um efetivo militar bem remunerado e com direitos garantidos é muito mais tendente a salvaguardar de modo eficaz a sociedade do que o contrário.
É preciso que, mostremos nossa indignação por vermos esses trabalhadores serem tratados como cidadãos sem direitos; serem ameaçados a permanecer 12 anos atrás das grandes sem terem cometido qualquer ato que causasse dano a vida ou integridade física de alguém (pelo contrário, em sua atuação profissional zelaram pela vida e integridade física dos cidadãos fluminenses, em ações nas quais colocam em risco suas próprias vidas).
Um verdadeiro Estado democrático de direito não pode permitir que seus trabalhadores sejam tratados como criminosos ao travarem lutas sociais legítimas.
Comecei com Brecht, termino com Maiakovski: “na primeira noite, eles se aproximam e colhem uma flor de nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão. E não dizemos nada. Até que um dia, o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada.”
Digamos…! Gritemos…! Nos indignemos, em favor da liberdade, deles e nossa!
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