PROJETO PROÍBE INCLUSÃO NO SPC DE DEVEDOR DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. |
 A Câmara analisa o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que proíbe a inclusão de consumidor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito por inadimplência em pagamento de água, energia elétrica e telefonia. O descumprimento da regra sujeitará os infratores às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que variam desde o pagamento de multas à detenção. Segundo o deputado, a inclusão em cadastro é desnecessária porque o consumidor que deixa de pagar uma dessas contas já sofre com o corte do serviço. "Considerando que ninguém deixa de pagar propositadamente por um serviço essencial, pois esse pode ser cortado a qualquer tempo, acreditamos que impedir a obtenção de crédito por esse mesmo motivo é algo de todo abusivo", declara. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). |
| Data da notícia: 22/01/2010 |
| Fonte: http://www2.camara.gov.br |
| Autor: Rodrigo Bittar |
Há 8 anos
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